O seguro garantia e a Nova Lei de Licitações

O seguro garantia e a Nova Lei de Licitações

A Câmara dos Deputados aprovou dia 26/06/2019 o texto principal do projeto que trata da Nova Lei de Licitações.

De autoria do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo, segundo a agência Câmara.

O projeto estabelece modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos, ainda segundo a agência Câmara.

Fonte: Revista Exame

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